Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18784, de 06 de outubro de 1995
Nº 18784/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.680.000,00, em favor da Secretaria da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com vale transporte e operacionalização do Programa Cidadão da Secretaria da Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 19000 | - | SECRETARIA DA JUSTICA | |
| 19010 | - | Secretaria da Justiça - Administração Direta | |
| 19010.0200400144.223 | - | Resgate e manutenção dos direitos do cidadão | 1.600.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 500.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 300.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 150.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 190.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 430.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 30.000 |
| 19010.1407804722.012 | - | Encargos com vale transporte | 80.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | 80.000 ------------- |
| TOTAL | 1.680.000 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTOО Е OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1005703163.193 | - | Construção de habitações e de infra-estrutura física e social | 1.600.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 03 | - | Obras e Instalações | 1.600.000 |
| 19000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 19010 | - | Secretaria da Justiça - Administração Direta | |
| 19010.0200700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 80.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 80.000 ------------- |
| TOTAL | 1.680.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Roberto Franca Filho
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.