Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18783, de 06 de outubro de 1995
Nº 18783/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que The são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentarias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas de manutenção e de pessoal a disposição da Secretaria da Casa Militar, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRЕТА:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 11000 | - | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 11040 | - | Secretaria da Casa Militar | |
| 11040.0600700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 20.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 20.000 |
| 11040.0603001794.105 | - | Segurança às autoridades governamentais | 45.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoçãо | 15.000 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - | Indenizações e Restituições | 30.000 --------- |
| TOTAL | 65.000 ====== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 11000 | - | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 11040 | - | Secretaria da Casa Militar | |
| 11040.1508101784.107 | - | Coordenação da defesa civil do Estado | 65.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 65.000 --------- |
| TOTAL | 65.000 ====== |
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Sebastião Pereira Lima Filho
Pedro Eugênio Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.