Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18779, de 29 de setembro de 1995
Nº 18779/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado crédito suplementar no valor de R$ 21.310.800,00, em favor de diversos órgãos Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.254, de 20 de setembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 21.310.800,00 (vinte e um milhões, trezentos e dez mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 19000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 19020 | - | Secretaria da Justiça - Administração Supervisionada | |
| 19020.1106600312.861 | - | Atividades a cargo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE | 12.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 12.000 |
| 21000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 21020 | - | Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada | |
| 21020.0300900312.865 | - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | 3.680.800 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 3.680.800 |
| 21020.1500900312.865 | - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | 818.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 775.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 43.000 |
| 25000 | - | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 25020 | - | Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionada | |
| 25020.1508100311.888 | - | Projetos a cargo da fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | 300.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 300.000 |
| 25020.1508100312.888 | - | Atividades a cargo da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | 12.500.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 9.210.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 3.140.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 150.000 |
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31020 | - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 31020.0301000312.846 | - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 1.475.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 1.271.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 90.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 114.000 |
| 31020.1501000312.846 | - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 25.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 25.000 |
| 34000 | - | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 34020 | - | Secretaria do Governo - Administração Supervisionada | |
| 34020.0300900312.870 | - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 2.167.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 1.894.500 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 272.500 |
| 34020.1500900312.870 | - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 333.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 308.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 25.000 --------------- |
| TOTAL | 21.310.800 ========= |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1005703163.193 | - | Construção de habitações e de infra-estrutura física e social | 2.010.800 |
| 4.5.90.51 - FNT 03 | - | Obras e Instalações | 2.010.800 |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 5.800.000 |
| 4.6.90.65FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 5.800.000 |
| 18000 | - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 18020 | - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada | |
| 18020.1106200311.840 | - | Projetos a cargo da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER | 1.500.000 |
| 4.5.13.42 - FNT 02 | - | Auxílios | 1.500.000 |
| 21000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 21020 | - | Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada | |
| 21020.0705900312.866 | - | Atividades a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | 2.500.000 |
| 4.5.12.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 1.500.000 |
| 4.5.12.41 - FNT 03 | - | Contribuições | 1.000.000 |
| 30000 | - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 30020 | - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 30020.1608800311.891 | - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 9.500.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 9.500.000 --------------- |
| TOTAL | 21.310.800 ========== |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Roberto Franca Filho
João Joaquim Guimarães Recena
Edmar Moury Fernandes Sobrinho
José Almir Cirilo
Eduardo Henrique Accioly Campos
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Álvaro Oscar Ferraz Jucá
Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.