Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18777, de 28 de setembro de 1995
Nº 18777/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de transferir recursos para a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31020 | - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 31020.1307700312.868 | - | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | 140.000 |
| 3.4.14.44 - FNT 01 | - | Subvenções Econômicas | 140.000 ----------- |
| TOTAL | 140.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31020 | - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 31020.1307700311.868 | - | Projetos a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | 140.000 |
| 4.5.14.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 140.000 ----------- |
| TOTAL | 140.000 ======= |
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
José Fernando Thome Jucá
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.