Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18759, de 22 de setembro de 1995
Nº 18759/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.608.000,00, em favor do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.252, de 15 de setembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.608.000,00 (três milhões, seiscentos e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 51000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 51090 | - | Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE | |
| 51090.0300700212.501 | - | Gestão administrativa do órgão | 1.540.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 5.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.500.00 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 35.000 |
| 51090.0300900442.696 | - | Desenvolvimento da informática, sistemas estatísticos, documentais e pesquisas | 409.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 3.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 400.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 6.000 |
| 51090.0300900454.696 | - | Apoio ao planejamento estratégico | 512.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 2.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 500.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 10.000 |
| 51090.1508204952.510 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 1.127.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadorias e Reformas | 1.100.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 7.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 20.000 |
| 51090.1508404922.529 | - | Contribuição para o PASEP | 20.000 |
| 3.4.90.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 20.000 ------------- |
| TOTAL | 3.608.000 ======== |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de transferências estaduais, classificadas da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 3.608.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 3.608.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 3.608.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 3.608.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 3.608.000 |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
João Joaquim Guimarães Recena
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.