Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18751, de 20 de setembro de 1995
Nº 18751/1995
EMENTA: Fixa a remuneração do Interventor Estadual do Município de Gameleira.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso II e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições constantes da Lei nº 6.974, de 19 de novembro de 1975,
DECRETА:
Art. 1.
Fica fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescido de 50% de verba de representação, o valor da remuneração mensal do Interventor Estadual nomeado para o município de Gameleira pelo Decreto nº 18.671, de 16 de agosto de 1995.
Art. 2.
As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 17 de agosto de 1995.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 1995.
MIGEUL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.