Decreto Estadual de Pernambuco nº 18739, de 13 de setembro de 1995

Nº 18739/1995

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EMENTA: Concede a Medalha do Mérito Policial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, tendo em vista, decisão unanime do Conselho Superior de Polícia e. proposta do Secretário da Segurança Pública, com fundamento nas disposições do Decreto nº 3.260, de 03 de outubro de 1974,

CONSIDERANDO que o Policial Civil SILVANO ROCHA DE ALBUQUERQUE, foi assassinado no dia 31.08.95, no Município de Garanhuns, neste Estado, quando, no cumprimento do dever, defendia a manutenção da segurança e da ordem pública;

CONSIDERANDO que o exemplo de dedicação ao trabalho demonstrado pelo referido policial, não deve deixar de receber o reconhecimento do Poder Público e, em especial, do próprio povo em benefício do qual perdeu a sua vida,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida a Medalha do Mérito Policial, Classe Ouro, "post mortem", a SILVANO ROCHA DE ALBUQUERQUE.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de setembro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Antonio de Moraes Andrade Neto

Secretário da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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