Lei Estadual do Paraná nº 871, de 14 de agosto de 1952

Súmula: Dá nova redação ao art. 1º. da Lei nº 212, de 23 de junho de 1949.

Art. 1º. O art. 1º. da Lei nº 212, de 23 de junho de 1949, passa a ter a seguinte redação:

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Art. 1º. Para a execução de serviços, obras e fornecimentos do Estado, serão adotados:

1) até a importância de Cr$ 20.000,00 isenção de qualquer exigência, sendo suficiente a autorização do Secretário;

2) de mais de Cr$ 20.000,00 até a importância de Cr$ 100.000,00 - coleta de preços;

3) de mais de Cr$ 100.000,00 até a importância de Cr$ 500.000,00 - concorrência administrativa;

4) de mais de Cr$ 500.000,00 em diante concorrência pública.

Art. 2º. O art. 3º. da Lei 212, de 23 de junho de 1949, ficará assim redigido:

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