Lei Estadual do Paraná nº 666, de 11 de julho de 1951

Súmula: Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 64, de 21 de fevereiro de 1.948.

Art. 1º. O Art. 2º da Lei nº 64, de 21 de fevereiro de 1948, passa a ter a seguinte redação:

"Os Municípios são criados, alterados ou extintos por lei, com a precedência, quando for caso, de plebiscito das populações interessadas.

§1º. Os Municípios são criados:

I - pelo desmembramento de outro Município;

II - pelo desmembramento de parte de vários Municípios;

III - pela incorporação de outros Municípios.

§ 2º. Para que sejam criados novos Municípios nos casos dos números I e II do § anterior são necessários os seguintes requisitos:

a) população nunca inferior a 5.000 (cinco mil habitantes);

b) renda municipal anual calculada pela que até então pagavam os moradores da parte desmembrada, nunca inferior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros);

c) existência de área suficiente para logradouro comum dos municipes;

d) existência, pelo menos, de 100 (cem) moradias no local destina à sede;

e) número de eleitores não inferior a 500 (quinhentos).