Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 586, de 23 de janeiro de 1951
Nº 586/1951
Súmula: Entrega anualmente, em 4 prestações trimestrais, o que couber a cada Município, em virtude das disposições estabelecidas no art. 20 da Constituição Feral, combinado com o art. 13, item III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providencias.
Art. 1.
O Estado entregará anualmente, em 4 prestações trimestrais, o que couber a cada Município, em virtude das disposições estabelecidas no art. 20 da Constituição Federal, combinado com o art. 13, item III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo únicoAs prestações de que trata êste artigo serão pagas nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada exercício.
Art. 2.
Será tomada como base, para a distribuição em cada exercício, a arrecadação estadual dos impostos, excepto o de exportação, e a arrecadação total do município.
Parágrafo únicoCorrespondente ao exercício de 1.949, cada município, excepto o da Capital, receberá 3% (três por cento) do excesso da arrecadação apurada no exercício de 1.948, nos têrmos dêste artigo.
Art. 3.
Nos exercícios subsequentes, o Estado entregará a cada município, excepto o da Capital, tantas vezes a percentagem estabelecida no parágrafo único do artigo 2º, calculada sôbre o excesso da arrecadação apurado no exercício anterior, quantos forem os anos decorridos, a contar de 1º de janeiro de 1.948, até atingir trinta por cento, de acôrdo com o limite fixado pela Constituição Federal.
Art. 4.
O Estado providenciará a distribuição das prestações vencidas nos exercícios de 1.949 e de 1.950, dentro do prazo de noventa dias após a publicação desta lei.
§ 1ºOs Municípios remeterão à Secretaria da Fazenda até 31 de janeiro de cada exercício a demonstração da receita arrecadada no ano anterior, a qual servirá de base para o cálculo do excesso de que trata o artigo 2º desta lei.
§ 2ºA receita a que se refere o parágrafo anterior será especificada de acôrdo com as normas de padronização em vigor.
Art. 5.
O Estado se reserva o direito de computar nas prestações vencidas, a crédito de cada Município, as prestações devidas da contribuição municipal para o Fundo de Assistência Social, de que trata o artigo 101 da Constituição Estadual, combinado com a Lei nr. 51, de 18 de fevereiro de 1.948.
Art. 6.
Fica autorizado o Secretário da Fazenda a resolver de plano os casos omissos e a baixar as instruções que se fizerem necessárias à execução desta lei.
Art. 7.
A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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