Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 51, de 18 de fevereiro de 1948
Nº 51/1948
Súmula: Regulamenta o art. 101 da Constituição do Estado.
Art. 1.
Os Municípios do Estado contribuirão, de acôrdo com o art. 101 da Constituição Estadual, com 5% de suas rendas ordinárias para a constituição do "Fundo de Saúde e Assistência".
Parágrafo únicoConstituirão ainda fontes de receita para o referido fundo:
a) as taxas que para êsse fim sejam especialmente criadas;
b) as subvenções federais ou outras e os donativos ou legados feitos ao Estado para os serviços de saúde pública e assistência social;
c) a quota anual consignada na lei de meios; e
d) os saldos orçamentários da Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 2.
O fundo especial a que se refere a presente lei será administrado e aplicado, com orbservância do disposto no parágrafo único do art. 101 da Constituição Estadual, pela Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Parágrafo únicoPara os fins dêste artigo:
a) poderá ser organizado um Conselho Diretor, sob a Presidência do Secretário de Saúde e Assistência Social, e composto de elementos de livre escolha do Governador. Os serviços prestados pelos membros do Conselho serão gratuitos e considerados relevantes.
b) a Secretaria de Saúde e Assistência Social organizará, com base na receita do ano anterior, o respectivo plano anual, que será submetido à aprovação do Governador.
Art. 3.
A receita destinada ao Fundo de Saúde e Assistência será recolhida ao Tesouro do Estado, diretamente ou por intermédio das Coletorias locais, em janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, tendo em vista a arrecadação efetuada nos trimestres que precedem àqueles meses.
Art. 4.
A Secretaria de Saúde e Assistência Social contabilizará discriminadamente a receita e a despesa do Fundo de Saúde e Assistência.
Art. 5.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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