Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 561, de 16 de janeiro de 1951
Nº 561/1951
Súmula: Amplia e dá nova denominação ao "SERVIÇO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (S.C.A.T.)", da Secretaría da Fazenda.
Art. 1.
Fica ampliado o Serviço de Assistência Técnica, da Secretaría de Estado dos Negócios da Fazenda, criado pela Lei nº 182, de 30/12/48, que passará a ser denominado "SERVIÇO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (S.C.A.T.)", subordinado diretamente ao Gabinete do Titular da Fazenda.
Art. 2.
O S.C.A.T. tem por fim a coordenação das atividades dos serviços fazendários entre si e relacionados com as demais Secretarías, bem como a expansão das pesquizas econômico-financeiras que visam diretamente os interêsses coletivos do Estado.
Art. 3º. Ficam criados na Tabela II, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, Parte Permanente, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo, com lotação no mencionado Serviço:
1 (um) Coordenador Técnico, padrão "V"
1 (um) Economista, padrão "T".
§ 1ºAos titulares dos cargos criados pela presente lei, ficam assegurados, para efeito dos direitos do funcionário público, a contagem de tempo dos serviços prestados anteriormente ao Estado.
§ 2ºAs atribuições dos cargos criados nêste artigo serão regulamentadas no prazo de 60 dias, após a publicação desta lei.
Art. 4.
Ficam elevados na Tabela II, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, Parte Permanente, os padrões dos cargos isolados de provimento efetivo, de Bibliotecário Estatístico, padrão "M" para "O", de Auditor Fiscal, Auditor Contabilista e Assistente Administrativo, padrão "R" para "T"; e de Consultor Técnico, padrão "S" para "T".
Art. 5.
A despêsa com a execução desta Lei será atendida pelas verbas próprias previstas no orçamento em vigor.
Art. 6.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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