Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 55, de 18 de fevereiro de 1948
Nº 55/1948
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional do Pinho um terreno para a construção de uma usina piloto em Curitiba.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional do Pinho um terreno medindo 50 mts. por 70 mts. ou sejam 3.500 m2. (três mil e quinhentos metros quadrados) situado no bairro do Bacacherí, desta cidade de Curitiba, e dentro da área de 50.000 m2.(cincoenta mil metros quadrados) pertencente ao Estado, onde se acha instalado o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 2.
A área a que alude o artigo anterior servirá única e exclusivamente para a construção de um pavilhão destinado a uma usina piloto, que terá por fim a orientação técnica da indústria de compensados.
Art. 3.
A construção da referida usina será custeada pelo donatário, devendo ser iniciada dentro de sessenta dias e concluida em cento e oitenta dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 4.
A efetivação da doação dar-se-á mediante escritura pública, que sómente será lavrada e assinada depois de concluida a construção do pavilhão em referência.
Art. 5.
No caso de ser dado outro destino ao pavilhão, o terreno objeto da doação a que se refere esta Lei, reverterá ao patrimônio do Estado.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Antonio Chalbaud Biscaia
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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