Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 124, de 30 de outubro de 1948
Nº 124/1948
Casa Civil
Súmula: Dá nova redação ao art. 3.o da lei n. 55, de 18 de fevereiro de 1948.
Art. 1.
O art. 3.o da Lei n. 55, de 18 de fevereiro de 1948, passa a ter a seguinte redação: "A construção da referida usina será custeada pelo donatário, devendo ser iniciada dentro de (três) meses e concluida em 12 (doze) meses, contados da publicação da presente lei, podendo tais prazos, na hipótese de ocorrer motivo de fôrça maior, devidamente comprovado pelo Instituto Nacional do Pinho, que impeça o cumprimento daquela obrigação dentro do primeiro prazo nesta lei estabelecido, serem prorrogados mediante decreto executivo, até o máximo de 6 (seis) meses e 24 (vinte e qutro) meses, respectivamente."
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Antenor de Alencar Lima
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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