Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 53, de 18 de fevereiro de 1948
Nº 53/1948
Súmula: Concede aos Municípios criados pela lei nº 2, de 11 de outubro de 1947, um empréstimo até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a conceder aos Municípios criados pela lei nº 2, de 11 de outubro de 1947, um empréstimo até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2.
O empréstimo de que trata o artigo anterior deverá ser resgatado, até 31 de dezembro de 1950, em uma ou mais prestações.
Parágrafo únicoO Município beneficiado com o empréstimo deverá aceitar, em têrmo a ser assinado na Secretaria da Fazenda, por representante devidamente autorizado, a condição de resgate estabelecida neste artigo.
Art. 3.
Aos Municípios já existentes à data da lei nº 2, de 11 de outubro de 1947, poderá ser estendido o benefício desta lei, sujeitos às condições previstas nos artigos anteriores.
Art. 4.
Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos.
Art. 5.
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Theodorico de Oliveira Franco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.