Lei Estadual do Paraná nº 478, de 9 de dezembro de 1950

Súmula: Dá nova redação ao § 1°, do art. 91, da Lei n° 315, de 19 de dezembro de 1.949 (Organização Judiciária do Estado).

Art. 1º. O § 1), do art. 91, da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei n° 315, de 19 de dezembro de 1.949) passa a ter a redação seguinte:

§1° - Às Varas Criminais, exceto a 1ª compete o conhecimento de tôda a matéria criminal por distribuição, sendo entretanto privativo:

I - da 1ª Vara:

a) - crimes de alçada do Tribunal do Júri, inclusive a presidência dêsse tribunal;

b) - delitos de imprensa;

c) - execuções criminais;

II - da 2ª Vara:

crimes contra os costumes;

III - da 3ª Vara:

crimes culposos por acidentes de trânsito;

IV - da 4ª Vara:

crimes de responsabilidade funcional".