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Lei Estadual do Paraná nº 472, de 6 de dezembro de 1950

Nº 472/1950

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unico Art. 2. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Cria na Secretaría da Fazenda, Coletorias de 4ª classe, que abaixo especifica.

Art. 1º. Ficam criadas, no Departamento da Receita, da Secretaría da Fazenda, Coletorias de 4ª (quarta) classe, nas seguintes localidades:

CONGONHAS, Leópolis e Sertaneja, abrangendo a porção territorial dos distritos judiciários do mesmo nome, no município de Cornélio Procópio;

Jabotí, abrangendo o distrito judiciário do mesmo nome, município de Tomazina;

Palmira, abrangendo o distrito judiciário do mesmo nome, no município de São João do Triunfo;

Pangaré, abrangendo a porção territorial do distrito do mesmo nome, no município de Rio Negro;

Pedra Branca do Araraquára, no municipio de Guaratuba, divisa com o Estado de Santa Catarina, em substituição a de Garuva, criada pela Lei n° 368, de 7 de julho de 1.950, que fica revogada nesta parte;

Socavão, abrangendo o distrito do mesmo nome, no município de Castro;

Tulhas, abrangendo o distrito do mesmo nome, no município de Congoinhas;

Santana do Itararé, abrangendo o distrito do mesmo nome, no muniicípio de Venceslau Braz;

Chopinzinho, abrangendo o distrito do mesmo nome, no município de Mangueirinha.

unico

Art. 2.
A despesa com a execução desta lei correrá à conta da verba 407, do orçamento em execução.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Hugo Vieira

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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