Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 466, de 6 de dezembro de 1950
Nº 466/1950
Casa Civil
Súmula: Isenta de pagamento de impostos os veículos de tração animal, utilizados pelo produtor rural, a serviço exclusivo da produção e distribuição dos gêneros de primeira necessidade.
Art. 1.
São isentos de pagamento de impostos os veículos de tração animal, utilizados pelo produtor rural, a serviço exclusivo da produção e distribuição dos gêneros de primeira necessidade.
Art. 2.
As Repartições arrecadadoras do Estado afixarão, em logar bem visivel, o inteiro teôr desta lei.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.