Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 259, de 3 de outubro de 1949
Nº 259/1949
Casa Civil
Súmula: Cria a Escola de Música e Belas Artes do Paraná.
Art. 1.
Fica criada, na Secretaría de Educação e Cultura, com séde na Capital do Estado e como instituto autônomo, a Escola de Música e Belas Artes do Paraná.
Art. 2º. O Diretor será nomeado pelo Govêrno do Estado dentre os catedráticos componentes de uma lista tríplice eleita pela Congregação.
(Redação dada pela Lei 678 de 04/09/1951)
Art. 3.
Dentro de sessenta dias a partir da publicação da presente Lei, a direção da Escola de Música e Belas Artes do Paraná organizará o projéto do seu Regulamento Interno, que deverá ser aprovado, por decreto, pelo Governador do Estado.
Art. 4.
A presente Lei entará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Erasmo Pilotto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.