Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 242, de 6 de setembro de 1949
Nº 242/1949
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 500.000,00 à Secretaría da Fazenda.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à Secretaría da Fazenda, para fazer face ao pagamento da primeira prestação do auxílio financeiro, concedido à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, na conformidade da Lei nr. 150, de 18-11-48.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná