Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 150, de 18 de novembro de 1948
Nº 150/1948
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Município de Ponta Grossa um auxílio financeiro de Cr$ 1.000.000,00.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Município de Ponta Grossa um auxílio financeiro de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Art. 2.
O auxílio de que trata esta Lei deverá ser aplicado - na conformidade da Lei Municipal n. 48, de 7 de julho de 1948 - única e exclusivamente no pagamento de parte da quantia de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), em quanto acordaram o referido Município e a Mitra da Diocese de Ponta Grossa, para pôr termo à ação judicial promovida pela segunda contra o primeiro com o fim de reivindicar os terrenos denominados "Rincão da Ronda", sitos naquela cidade e pertencentes à autora.
Art. 3.
Para a execução da presente Lei, em duas prestações iguais, o Estado consignará verba própria nas leis de meios para 1949 e 1950.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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