Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22767, de 10 de novembro de 2025
Nº 22767/2025
Súmula: Prorroga, por até 150 (cento e cinquenta) dias, o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná.
Art. 1.
Prorroga, por até 150 (cento e cinquenta) dias, a partir de 25 de outubro de 2025, o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada, efetivos e suplentes, no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná - CEDCA/PR, de que trata o § 3º do art. 3º e o § 3º do art. 6º da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991.
Parágrafo únicoO prazo de prorrogação de 150 (cento e cinquenta) dias de que trata o caput deste artigo fica acrescido de até noventa dias, a partir de 21 de março de 2026, visando à conclusão do processo eleitoral das organizações da sociedade civil para o biênio 2025/2027. (Incluído pela Lei 23117 de 08/04/2026)
Art. 2.
Durante o período de prorrogação a que se refere o art. 1º desta Lei, será respeitada, de forma equitativa, a regra de alternância entre representantes dos órgãos governamentais e não governamentais no exercício da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná - CEDCA/PR.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná