Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 221, de 18 de julho de 1949
Nº 221/1949
Súmula: Cria cargos isolados no Montepio dos Funcionários.
Art. 1.
Ficam criados na Tabela II, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, Parte Permanente, os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, com lotação no Montepio dos Funcionários Públicos Civis e Militares do Estado:
| Um Assistente Administrativo | padrão O |
| Um Assistente Contabilista | padrão L |
| Dois Escrevente | padão J |
| Dois Escreventes | Padrão H |
Art. 2.
Desde que se torne necessário reforçar o Quadro do pessoal permanente, instituido por esta lei, poderá ser organizada uma Tabela Numérica de Mensalista, observando o Decreto-Lei n. 241, de 14 de agôsto de 1944.
Art. 3.
Caberá ao Assistente Administrativo a chefia dos serviços administrativos do Montepio e ao Assistente Contabilista a manutenção da escrituração, sob a chefia diréta do Contador Geral do Estado.
§ 1ºEm caso de impedimento será o Assistente Administrativo substituido pelo Assistente Contabilista e vice-versa.
§ 2ºAs atribuições do pessoal do quadro criado por esta Lei serão regulamentadas dentro de 30 dias, de conformidade de com o Decreto Lei 608, de 22 de abril de 1947.
Art. 4.
Fica revogada a lei n. 104, de 30 de setembro de 1948 e extinto o quadro a que se refere o art. 32, do decreto lei n. 608, de 22 de abril de 1947.
Art. 5.
As despêsas decorrentes da execução desta lei correrão, de acôrdo com art. 34 do Decreto lei n. 608, de 22 de abril de 1947, á conta do referido Montepio.
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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