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Lei Estadual do Paraná nº 104, de 30 de setembro de 1948

Nº 104/1948

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Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Cria cargos que especifíca.

Art. 1º. Ficam criados na Tabela III do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, Parte Permanente, os seguintes cargos de provimento efetivo, com lotação do Montepio dos Funcionários Públicos Civis e Militares do Estado:

1 (um) - Escriturário classe "J"

2 (Dois) - Escriturários classe "H".

Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão, de acôrdo com o artigo 34 do Decreto-lei n. 608, de 22 de Abril de 1947, à conta do referido Montepio.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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