Lei Estadual do Paraná nº 213, de 23 de junho de 1949

Casa Civil

Súmula: Dá nova redação ao art. 1º da Lei n° 166, de 2 de dezembro de 1.948.

Art. 1°. O art. 1º da Lei n° 166, de 2 de dezembro de 1.948, passa a ter a redação seguinte:

"É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamento Administrativo do Oeste, créditos especiais até o montante de Cr$ 12.060.000,00 destinados a atender ao pagamento das despesas resultantes da execução do plano de obras e serviços do mesmo Departamento, bem como de suas despesas diversas, pessoal e de material".