Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1414, de 16 de novembro de 1953
Nº 1414/1953
Art. 1.
A Receita para o Exercício de 1954 é orçada em Cr$ 1.942.019.614,10 (Um bilhão, novecentos e quarenta e dois milhões, dezenove mil, seiscentos e quatorze cruzeiros e dez centavos) e será arrecadada em fórma de tributos, taxas, rendas, suprimentos de fundos, operações de créditos, contribuições ordinárias e extraordinárias, de acôrdo com a legislação em vigôr, obedecendo à seguinte classificação geral:
I RENDAS TRIBUTÁRIAS:
a) IMPOSTOS Cr$ 1.192.510.000,00
b) TAXAS Cr$ 236.000.000,00 1.428.510.000,00
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II RENDA PATRIMONIAL 21.051.000,00
III RENDA INDUSTRIAL 82.132.500,00
IV RENDAS DIVERSAS 120.000.000,00
V RECEITA EXTRAORDINÁRIA 176.326.114,10
VI - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 114.000.000,00
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Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a realizar, por antecipação de receita do exercício, as operações de créditos que se fizerem necessárias ao pagamento de despesas fixadas na presente lei.
Súmula: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Paraná para o exercício de 1954.
Art. 2.
A Despesa é fixada em Cr$ 1.942.019.614,10 (Um bilhão, novecentos e quarenta e dois milhões, dezenove mil, seiscentos e quatorze cruzeiros e dez centavos) e será realizada de acôrdo com as especificações constantes das tabelas anexas, parte integrante desta lei, sob a seguinte distribuição:
| ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO | 20.453.453,50 |
| PALÁCIO DO GOVÊRNO | 2.657.600,00 |
| SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVÊRNO | 138.162.583,00 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | 5.758.400,00 |
| PODER JUDICIÁRIO | 30.325.753,60 |
| SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA | 118.494.254,00 |
| SECRETARIA DA FAZENDA | 370.847.284,00 |
| SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | 752.491.686,60 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | 70.675.154,00 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 224.404.030,10 |
| SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA | 103.401.906,00 |
| CHEFATURA DE POLÍCIA | 70.496.989,30 |
| SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 33.850.520,00 |
| TOTAL DA DESPESA | 1.942.019.614,10 |
Art. 3.
A Despesa do Pessoal, quer fixo, quer variável, bem assim a de material e despesas diversas, em cada mês, deverá obedecer ao duodécimo das respectivas dotações.
§ 1ºExcetuam-se da exigência dêste artigo as despesas com aquisição de fardamento para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, material para emplacamento de veículos e sinalização do Departamento do Serviço de Trânsito, material escolar para distribuição, material permanente ou de consumo, relacionado com a arrecadação e fiscalização de rendas, impressões de sêlos, material permanente, de consumo e demais encargos do Departamento de Geografia, Terras e Colonização, as dotações designadas à reestruturação dos serviços fazendários.
§ 2ºEm casos excepcionais e urgentes, poderá o Govêrno autorizar quaisquer despesas independente do critério estabelecido neste artigo.
Art. 4.
A verba destinada ao Departamento Estadual de Compras para a aquisição de estoques, independe de duodécimo e os respectivos fundos terão caráter rotativo para as compras e suas liquidações.
Art. 5.
As contribuições do Estado, a que se referem as dotações baseadas em operações de créditos com apólices das emissões autorizadas pelas Leis ns. 48, de 18 de fevereiro de 1.948 e n. 105, de 30 de setembro de 1.948, sòmente poderão ser empenhadas pelos serviços beneficiados, após prévia comunicação da Secretaria da Fazenda e a entrega das quotas será efetuada a medida que se realizar a respectiva operação.
Parágrafo únicoExcetua-se da exigência dêste artigo, a contribuição em operações de crédito destinada ao Departamento de Estradas de Rodagem, cujos títulos serão entregues àquele Departamento que providenciará a sua colocação.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá, em casos excepcionais distribuir dentro das verbas nos elementos 0 e 1, destinados ao pagamento do pessoal fixo e variavel, as dotações disponíveis.
Art. 7.
A despesa será escriturada em síntese pela Contadoria Central do Estado em análise pelas Contadorias Seccionais, ou órgãos equivalentes de conformidade com as tabelas explicativas de todos os elementos discriminados pela codificação federal e local em vigôr.
Parágrafo únicoA escrituração das verbas de material permanente, consumo e despesas diversas limitar-se-á às consignações codificadas.
Art. 8.
O imposto de transmissão de propriedade "Causa Mortis" e "Inter-Vivos" continuará a ser cobrado, na forma da lei, com a majoração prevista no art. 1º. do Decreto-Lei nº. 603, de 17 de abril de 1.947, para o fim estabelecido no artigo 13, da lei n.360, de 5 de julho de 1.950.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Eugênio José de Souza
Renato G. do Amaral Valente
Rivadavia Vargas
Rubens de Melo Braga
Lauro Gentio Portugal Tavares
Aramis Taborda de Athayde
Secretário de Estado da Segurança Pública
Jorge de Lima
Oscar Lopes Munhoz
Republicado por incorreção.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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