Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1332, de 20 de outubro de 1953
Nº 1332/1953
Casa Civil
Súmula: Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço prestado às Fôrças Armadas do Brasil, durante o período de beligerância, aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira (F.E.B.).
Art. 1.
O tempo de serviço prestado às Fôrças Armadas do Brasil, durante o período de beligerância, aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira (F.E.B.), será computado, também, para os efeitos do art. 179, da Lei nº 293, de 24 de novembro de 1.949 desde que não exceda a 12 mêses o prazo decorrido entre o licenciamento das Fôrças Armadas e o ingresso no serviço público estadual.
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Eugênio José de Souza
Oscar Lopes Munhoz
Aramis Taborda de Athayde
Secretário de Estado da Segurança Pública
Jorge de Lima
Lauro Gentio Portugal Tavares
Rubens de Melo Braga
Renato G. do Amaral Valente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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