Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1274, de 12 de outubro de 1953
Nº 1274/1953
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$. 3.400.000,00, destinado à concessão do auxílio aos novos municípios a que se refere a Lei nº 790, de 14 de novembro de 1.951.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$. 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado à concessão do auxílio aos novos municípios a que se refere a Lei nº 790, de 14 de novembro de 1.951.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Eugênio José de Souza
(Reproduzido por ter sido publicado por incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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