Lei Complementar Estadual do Paraná nº 71, de 15 de outubro de 1993

Casa Civil

Súmula: Dá nova redação ao inciso III, do Art. 10, da Lei Complementar nº. 14, de 26.05.82, com as alterações dadas pelas Leis Complementares n°.s 19, de 29.12.83 e 69, de 14.07.93.

Art. 1º. O inciso III, do Art. 10, da Lei Complementar nº. 14, de 26 de maio de 1982, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nº. 19, de 29 de dezembro de 1983 e nº. 69, de 14 de julho de 1993, passa a viger com a seguinte redação:

"

Art.10. ...

I - ...

II - ...

III - químicos legais;"