Lei Complementar Estadual do Paraná nº 38, de 29 de outubro de 1987

Súmula: Inclui inciso ao art. 260, da Lei nº 6.174, de 16.11.70 e adota outras providências.

Art. 1º. Fica incluído no artigo 260, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, alterado pela Lei nº 7.421, de 17 de dezembro de 1980, um inciso III, com a seguinte redação:

"III - nas mesmas condições da estabelecida no inciso II, quando se tratar de falecimento de funcionário portador de doença profissional já constatada em perícia médica, ou que por esse motivo tenha sido aposentado".