Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 32, de 11 de dezembro de 1986
Nº 32/1986
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a implantar aos Professores e Especialistas de Educação, integrantes do Quadro Próprio do Magistério, o Regime Diferenciado de Trabalho e adota outras providências.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar aos Professores e Especialistas de Educação, integrantes do Quadro Próprio do Magistério, o Regime Diferenciado de Trabalho.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação proporá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Regulamento do Regime Diferenciado de Trabalho, a ser implantado gradativamente.
Art. 3.
.. vetado ...
Art. 4.
.. vetado ...
Parágrafo único... vetado ...
Art. 5.
.. vetado ...
Parágrafo único... vetado ...
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Elisio Ferraz de Campos
Governador do Estado
José Carlos Campos Hidalgo
Secretário de Estado da Administração
Gilda Poli Rocha Loures
Secretária de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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