Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 25, de 12 de dezembro de 1984
Nº 25/1984
Casa Civil
Súmula: Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 12, de 17 de novembro de 1981.
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Complementar nº 12, de 17 de novembro de 1981, passa a ter a redação seguinte:
"
Art. 5.
A transferência territorial de que trata esta Lei não poderá ser feita no ano das eleições municipais".
Art. 2.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
José Richa
Governador do Estado
Horacio Raccanello Filho
Secretário de Estado da Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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