Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 15, de 21 de junho de 1982
Nº 15/1982
Casa Civil
Súmula: Dá nova redação ao art. 3º., da Lei Complementar nº. 12, de 17 de novembro de 1981.
Art. 1º. O artigo 3º., da Lei Complementar nº. 12, de 17 de novembro de 1981, passa a ter a redação seguinte:
"
Art. 3.
A transferência de área, de que trata o artigo 1º., dependerá sempre de aprovação das Câmaras dos Municípios que sofreram diminuição de seus territórios, através de Resolução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
José Hosken de Novaes
Governador do Estado
Odilon Túlio Vargas
Secretário de Estado da Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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