Decreto Estadual do Paraná nº 9928, de 23 de janeiro de 2014

Nº 9928/2014

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Súmula: Instituído o Sistema Integrado de Documentos, denominado E-Protocolo, da SEAP.

Art. 1.

Fica instituído o Sistema Integrado de Documentos, denominado E-Protocolo, que visa unificar e dar maior agilidade e segurança às atividades de Protocolo e Organização de Arquivos do Estado, bem como controlar os documentos protocolados e não protocolados, emitidos e recebidos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, controlando os documentos desde a emissão, tramitação, arquivamento e descarte.

Art. 2.

O sistema abrange os órgãos do Poder Executivo Estadual, não sendo permitida a implantação de sistemas paralelos para controle de documentos protocolados e não protocolados, e de arquivamento.

Art. 3.

À Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, por meio da Coordenadoria de Administração de Serviços, compete a implantação, administração e controle do sistema referente às atividades de protocolo, bem como baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 4.

Ao Departamento Estadual de Arquivo Público compete a gestão documental, compreendendo a implantação, administração e controle referente às atividades de arquivamento e descarte de documentos e protocolados.

Paragráfo unico É atribuição do Departamento Estadual de Arquivo Público aprovar a Tabela de Temporalidade das atividades-meio e atividades-fim dos órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual, bem como a guarda, conservação e destinação final da documentação de caráter permanente.

Art. 5.

À Secretaria de Estado da Administração e da Previdência fica a responsabilidade de coordenar os estudos e projeto para tramitação de documentos eletrônicos, estabelecendo atos complementares, em conjunto com o Departamento Estadual de Arquivo Público, necessários à sua implementação.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4.391, de 14 de dezembro de 1994.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 9928, de 23 de janeiro de 2014

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