Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4391, de 14 de dezembro de 1994
Nº 4391/1994
Súmula: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS - AAX , QUE VISA UNIFICAR E DAR MAIOR AGILIDADE E SEGURANÇA ÀS ATIVIDADES DE PROTOCOLO E ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS DO ESTADO.
Art. 1.
Fica instituído o SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS-AAX, que visa unificar e dar maior agilidade e segurança às atividades de Protocolo e Organização de Arquivos do Estado, bem como controlar os documentos protocolados e não protocolados, emitidos e recebidos nos órgãos estaduais, controlando os documentos desde a emissão, tramitação, arquivamento e descarte.
Art. 2.
O sistema abrange os órgãos do Poder Executivo, não sendo permitida a implantação de sistemas paralelos de procotolo e arquivo.
Art. 3.
À Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP e da Coordenadoria de Administração de Serviços - CAS, compete a implantação, administração e controle do mesmo, devendo baixar os atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 4.
Fica delegada a atribuição de aprovar a Tabela de Temporalidade de Documentos - TT ao Secretário de Estado da Administração, através de Resolução Normativa.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 7.329, de 06 de fevereiro de 1986.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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