Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 990, de 11 de julho de 1995
Nº 990/1995
Súmula: Instituída a campanha denominada "CIDADÃO NOTA 10", objetivando conscientizar a população para o exercício da cidadania fiscal.
Art. 1.
Fica instituída a campanha denominada "CIDADÃO NOTA 10", objetivando conscientizar a população para o exercício da cidadania fiscal.
Art. 2.
A campanha "CIDADÃO NOTA 10" será desenvolvida em conjunto pelas Secretarias de Estado da Fazenda, da Educação e da Comunicação Social. A sua regulamentação dar-se-á através de Resolução Conjunta, na qual estarão previstas as medidas necessárias para a sua operacionalização.
Art. 3.
As despesas com a execução da campanha correrão por conta da dotação 2501-03080322.112 da "Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA".
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Educação
Cila Schulman
Secretária de Estado da Comunicação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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