Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2396, de 8 de outubro de 1996
Nº 2396/1996
Casa Civil
Súmula: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 990, de 11/07/95, com a seguinte redação.
Art. 1º. Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 990, de 11 de julho de 1995, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Os Secretários de Estado da Fazenda e da Educação ficam autorizados a celebrar convênios com as APAE's, Escolas Privadas Especiais e Associações de Pais e Mestres (APM's) das Escolas da Rede Pública de Ensino legalmente constituídas, para efeitos de premiação, conforme o regulamentado em Resolução Conjunta."
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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