Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 985, de 16 de dezembro de 1991
Nº 985/1991
Súmula: FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ NO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Art. 1.
Ficam fixados os índices de participação dos Municípios do Estado do Paraná no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o exercício financeiro de 1992, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
As Prefeituras Municipais, Associações de Municípios ou seus representantes têm o prazo de 7 (sete) dias, contados da data de publicação deste Decreto, para apresentar impugnações aos índices constantes da tabela anexa.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 1º do Decreto nº 668, de 27 de agosto de 1991 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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