Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 668, de 27 de agosto de 1991
Nº 668/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARANAENSES DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 1992, os índices de participações dos Municípios paranaenses, no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da Tabela Anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 1992, referente à quota parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS" semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1992 a 1ª semana de janeiro de 1993.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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