Decreto Estadual do Paraná nº 961, de 30 de junho de 1995

Nº 961/1995

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Súmula: Declara de utilidade pública, área de terras para fins de desapropriação e/ou constituição de servido administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 138 kV entre Guarapuava e Vila Carli (parcial) e faixas de segurança de futuras linhas de transmissão, no município de Guarapuava e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem inicio no ponto denominado MV-0PP, situado no pórtico da Subestação Vila Carli (Guarapuava) e de coordenadas UTM E=450.106,00 e N=7.194.274,62. Parte com o rumo 63º16'25''SO e segue 49,49 m, até o MV-01. Deflete à esquerda 12º51'00'' e, no rumo 50º25'25'' SO, prossegue 179,76 m, até o MV-1A. Dá rotação à direita de 20º31'55'' e, com o rumo 70º57'20'' S0, avança 579,17 m, até o MV-1B. Gira à direita 23º44'56'' e, no rumo 85º17'44'' NO, continua 532,17 m, até o MV-1-C. Finalmente, inflete à direita 26º07'47'' e, no rumo 59º09'57'' NO, após 300,64 m, incide no ponto de chegada denominado PF=M-1CA, situado na cerca de divisa das propriedades de João Maria Serpa e Evaldo Sebastião Ferreira Caídas, de coordenadas UTM E = 448.587,25 e N = 7.194.146,59. A faixa de segurança, com largura total de 106,50 m, sendo 65,50 m do lado esquerdo e 41,00 m do lado direito em relação ao eixo da linha de transmissão, envolve área de 174.791,00 m2, na extensão de 1.641,23 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Guarapuava, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo desta ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 961, de 30 de junho de 1995

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