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Decreto Estadual do Paraná nº 959, de 28 de junho de 1995

Nº 959/1995

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Art. 1. Art. 3.
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Súmula: A Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR passa a denominar-se Instituto de Ação Social do Paraná - IASP.

Art. 1.
A Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, criada pela Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e transformada em entidade autárquica pela Lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991, passa a denominar-se Instituto de Ação Social do Paraná - IASP.

Art. 2º. Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

(vide Decreto 7663 de 15/12/2006)

Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.609, de 30 de agosto de 1988 e demais disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Dacylia Vieira dos Santos

Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família, em exercício

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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