O nível de acão descentralizada do IASP é composto por Unidades Sociais Oficiais, gerenciadas por Diretores, nomeados por Decreto governamental para ocupar cargos de provimento em comissão, criados pela Lei n° 14.963, de 21 de dezembro de 2005.§ 1ºAs Unidades Sociais Oficiais são estabelecimentos diretamente subordinados à Presidência do IASP, destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes assistidos através de programas de proteção e programas socioeducativos.
§ 2°Com base nas diretrizes do IASP, compete às Unidades Sociais Oficiais:
Io planejamento, a coordenação, o controle e a avaliação da execução dos programas, projetos e atividades desenvolvidos nas Unidades;
IIa administração e supervisão dos serviços técnicos e administrativos desenvolvidos nas Unidades;
IIIa realização de contatos com órgãos governamentais e não-governamentais para estabelecimento de redes de apoio, mediante acordos, fluxos e procedimentos;
IVa viabilização do cumprimento das obrigações das Unidades, previstas no artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
Vo zelo pelo cumprimento às determinações judiciais relativas às crianças e adolescentes assistidos;
VIa realização de avaliação sistemática das ações executadas, encaminhando aos setores do IASP, relatórios com os resultados obtidos;
VIIa remessa periódica de informações e relatórios sobre o atendimento e atividades da Unidade para departamentos da sede do IASP;
VIIIa promoção de reuniões de estudo, planejamento, acompanhamento dos programas e avaliação, visando o monitoramento e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
IXa coordenação, supervisão e gestão do quadro de recursos humanos;
Xa apreciação e envio dos pedidos de despesas a serem realizadas pela Unidade, incluindo o uso das verbas de adiantamento, contratação de serviços e compras de materiais de consumo e permanentes;
XIo zelo pela manutenção e conservação do patrimônio público, incluindo as instalações físicas, equipamentos, móveis e veículos;
XIIo zelo pela segurança da população assistida e dos funcionários, mantendo o monitoramento e avaliação sistemática de sistemas utilizados, assim como a adoção de procedimentos, rotinas e normas de segurança que garantam o bom funcionamento da Unidade;
XIIIa participação na elaboração do Plano Anual de Trabalho e o fornecimento das informações necessárias para a elaboração do orçamento anual e plurianual do IASP;
XIVo desempenho de outras atividades correlatas, compatíveis com a função."
Art. 2º. O artigo 33 do Regulamento, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 33. As Unidades Sociais Oficiais existentes são as seguintes:
ICentro de Integração Comunitária Diva Pereira Gomes - Guarda Mirim - Curitiba;
IICentro de Socioeducação de Campo Mourão;
IIICentro de Socioeducação de Cascavel I;
IVCentro de Socioeducação de Cascavel II;
VCentro de Socioeducação de Curitiba;
VICentro de Socioeducação de Fazenda Rio Grande;
VIICentro de Socioeducação de Foz do Iguaçu;
VIIICentro de Socioeducação de Laranjeiras do Sul;
IXCentro de Socioeducação de Londrina I;
XCentro de Socioeducação de Londrina II;
XICentro de Socioeducação de Maringá;
XIICentro de Socioeducação de Paranavaí;
XIIICentro de Socioeducação de Pato Branco;
XIVCentro de Socioeducação de Piraquara;
XVCentro de Socioeducação de Ponta Grossa I;
XVICentro de Socioeducação de Ponta Grossa II;
XVIICentro de Socioeducação de Santo Antônio da Platina;
XVIII - Centro de Socioeducação de São José dos Pinhais;
XIXCentro de Socioeducação de Toledo;
XXCentro de Socioeducação de Umuarama;
XXICentro de Socioeducação Fênix - Piraquara;
XXIICentro de Socioeducação Joana Richa - Curitiba;
XXIII - Centro de Socioeducação São Francisco - Piraquara."
