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Decreto Estadual do Paraná nº 9579, de 10 de dezembro de 2013

Nº 9579/2013

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Art. 1.
Fica criado o Comitê Intergestor de Políticas Públicas para a Juventude - COIPPJ, instrumento de gestão intersetorial, vinculado à Assessoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude.
§ 1ºO COIPPJ tem a função de consulta, controle e de articulação em relação às políticas públicas voltadas para a juventude paranaense.

Súmula: Cria o Comitê Intergestor de Políticas Públicas para a Juventude – COIPPJ – no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 2.
O COIPPJ tem como objetivos:
I avaliar as políticas públicas de juventude que forem propostas à Chefia do Poder Executivo Estadual;
II auxiliar na articulação de programas, ações e projetos das Secretarias de Estado, desde que voltados à discussão e apresentação de ações para a juventude paranaense;
III subsidiar a implementação da estratégia governamental nas políticas públicas destinadas a jovens de quinze a vinte e nove anos;
Art. 3.
O COIPPJ será composto por um representante dos órgãos governamentais abaixo relacionados, com seu respectivo suplente:
I Casa Civil;
II Secretaria de Estado de Governo;
III Secretaria de Estado da Educação;
IV Secretaria de Estado da Saúde;
V Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social;
VI Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
VII Secretaria de Estado da Cultura;
VIII Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
IX Secretaria de Estado do Esportes e do Turismo;
X Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária;
XI Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XII Secretário Especial para Assuntos Estratégicos;
XIII Controladoria Geral do Estado;
XIV Secretário Especial de Relações com a Comunidade;
XV Departamento de Trânsito do Paraná;
XVI Fomento Paraná;
XVII Paraná Projetos;

XVIII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recurso Hídricos;

XIX Secretaria de Estado da Comunicação Social;
XX Fundação Araucária.
§ 1ºÉ de responsabilidade da Assessoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude, vinculada a Secretaria de Estado de Governo, o encaminhamento dos trabalhos e organização técnica das ações do COIPPJ.
§ 2ºCada representante terá um suplente com poderes para substituir o titular em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de afastamento não provisório do titular.
Art. 4.
O COIPPJ poderá contar com a participação de especialistas, consultores e representantes de órgãos pertinentes, além de outras autoridades e instituições parceiras do Estado que desenvolvam trabalhos na área de juventude, com a finalidade de contribuir para a consecução e o acompanhamento das ações deliberadas.

Paragráfo unico Os participantes de que trata o caput serão indicados ao Comitê pela Assessoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude.

Art. 5º Compete ao COIPPJ:

Ifazer informes dos programas e projetos desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná e instituições parceiras que são destinados ou envolvam, dentro de suas finalidades, os jovens de quinze a vinte e nove anos;
IIdiscutir e propor soluções intersetoriais para o aprimoramento das políticas públicas para a juventude;
IIIser um canal de diálogo e apoio das atividades setoriais que têm como objetivo o desenvolvimento de ações com ênfase

no protagonismo juvenil;

IVatuar na deliberação de demandas que vierem a ser apresentadas à Assessoria Especial da Juventude, por meio de reuniões técnicas, audiências públicas jovens, visitas às instituições que atendam o público jovem, do Portal da Juventude, dos trabalhos realizados nos Centros da Juventude e Território da Juventude e outros;
Vapoiar, realizar, articular meios e recursos para promoção de estudos, debates, conferências e pesquisas sobre a realidade e situação do jovem paranaense, a fim de contribuir com a elaboração de propostas de políticas públicas;
VIdiagnosticar e acompanhar as metas propostas pela ação governamental na área da juventude, realizando ações e marcos de acompanhamento para garantia da plenitude de sua realização;
VIIarticular o desenvolvimento e ampliação da Rede Jovem, sistema em que as políticas públicas para a juventude dialogam, proporcionando um canal de discussão para o aprimoramento das ações governamentais;
VIIIsubsidiar o trabalho desenvolvido nas prefeituras do Estado do Paraná, quando convidada;
IXdiagnosticar e articular ações específicas para regiões do Estado do Paraná que apresentem altos índices de vulnerabilidade jovem, contando com o apoio das secretarias de Estado;
Xarticular a agenda governamental voltada para a juventude;
XIelaborar e aprovar o regimento interno da COIPPJ.
Art. 6.
As atividades desenvolvidas pelos membros do COIPPJ, bem como pelos servidores de que trata o art. 6º, são consideradas de relevante interesse público e não ensejam qualquer remuneração.
Art. 7.
As despesas decorrentes do funcionamento administrativo do COIPPJ correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria Estadual de Governo dada a vinculação da Assessoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude.

Paragráfo unico As ações levantadas, identificadas e deliberadas para execução e o desenvolvimento de programas e projetos jovens serão de responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades que são legalmente instituídos para a consecução das ações públicas.

Art. 8.
O COIPPJ fará uma reunião ordinária anualmente com a presença do Chefe do Poder Executivo Estadual, convidando representantes da Assembleia Legislativa e os Secretários de Estado que integram o Comitê para apresentação e balanço das ações planejadas e futuras.
Art. 9.
O COIPPJ, no âmbito de sua atuação, poderá solicitar informações a órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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