Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 954, de 1 de abril de 2003
Nº 954/2003
Súmula: Os efeitos do Decreto nº 672, de 27/02/2003, ficam suspensos.
Art. 1.
Os efeitos do Decreto nº. 672, de 27 de fevereiro de 2003, ficam suspensos, a fim de que, pela instauração de procedimentos administrativos, sejam apuradas as responsabilidades dos agentes pelas operações referidas na Resolução SEFA n. 096, de 10 de setembro de 2002 e despacho proferido no Protocolo SID 5.313.016-0.
Parágrafo únicoFicam o Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador Geral do Estado autorizados a emitir em conjunto os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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