Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 672, de 27 de fevereiro de 2003
Nº 672/2003
Casa Civil
Súmula: Declarados nulos a Resolução SEFA nº 096, de 10/9/2002 e o despacho proferido às fls. 14 do protocolo SID 5.313.016-0.
Art. 1º Ficam declarados nulos a Resolução SEFA nº. 096, de 10 de setembro de 2002, e o despacho proferido às fls. 14 do protocolo SID 5.313.016-0, que tratam da homologação de créditos de ICMS para a COPEL Distribuição S/A. e da compensação de dívidas do Estado para com a referida Empresa.
(vide Decreto 954 de 01/04/2003)
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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