Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 953, de 31 de março de 2003
Nº 953/2003
Casa Civil
Súmula: Introduzindo alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 155ª Fica acrescentado o inciso III ao art. 128 com a seguinte redação:
"III – na entrada de couro verde, quando não houver nota fiscal de origem da mercadoria"
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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