Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 931, de 28 de março de 2003
Nº 931/2003
Casa Civil
Súmula: Fica decretada a nulidade do contrato nº 019.2002, através do qual foi contratada a empresa Sofhar Informática e Eletrônica Ltda.
Art. 1.
Com fundamento no art. 25, I; arts. 5º; 7º, §2º, II; 8º; 25, I; 43, IV; 55, V, ambos da Lei Federal n°8.666/93 (Lei de Licitações); art. 6º da Lei Federal n°8880/94; art.1º, parágrafo único, I e II da Medida Provisória n°1950-64/2000; bem como com apoio no art.16, 17 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica decretada a nulidade do contrato n°019.2002, através do qual foi contratada a empresa SOFHAR INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA.
2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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