Decreto Estadual do Paraná nº 916, de 22 de junho de 1995

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terras para fins de desapropriação e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da duplicação da Avenida Rui Barbosa, Município de São José dos Pinhais.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação,as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da duplicação da Avenida Rui Barbosa, Município de São José dos Pinhais:

Lado Esquerdo: Estaca 12 a 30 = 3,00 m, da estaca 67 a 76 = 1,00 m, da estaca 101 a 115 = 1,00 m, da estaca 241 a 244 = 3,00 metros;

Lado Direito: Estaca 10 a 50 = 3,00 m, da estaca 84 a 89 = 0,50 m, da estaca 101 a 114 = 4,00 m, da estaca 114 a 135 = 5,00 m, da estaca 139 a 149 = 13,00 m, da estaca 204 a 210 = 1,00 m, da estaca 242 a 250 = 7,00 m, conforme Projeto Final de Engenharia elaborado e aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.