Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 902, de 22 de novembro de 1991
Nº 902/1991
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras e as benfeitorias que possam sobre elas existir, para constituição de uma faixa de segurança com 55 m de largura para trechos da linha de transmissão 230 kV Governador Parigot de Souza-Uberaba e linhas de distribuição, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção das linhas, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo únicoOs proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso e o gozo delas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento das linhas, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.
Art. 4.
A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365./41 e suas alterações.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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