Decreto Estadual do Paraná nº 896, de 30 de maio de 2007

Nº 896/2007

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Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Copel Transmissão S.A.

Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Copel Transmissão S.A, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851/1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, as áreas de terras correspondentes à faixa de segurança da linha de transmissão 138kV Sabará - Ponta Grossa Norte, no município de Ponta Grossa, neste Estado, e as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características e confrontações:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DA LT 138 kVSABARÁ - PONTA GROSSA. ARE 626940.

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no pórtico da SE Sabará, de coordenadas UTM E=579.117,7650 e N=7.226.120,5090. Parte com o azimute 335° 47' 08" e segue 144,10 m, até o MV-01, de coordenadas

UTM E=579.058,6620 e N=7.226.251,9300. Deflete à direita 10° 01' 19" e, no azimute 345° 48' 26", prossegue 709 m, até o MV-02, de coordenadas UTM E=578.884,8260 e N=7.226.939,2940. Gira à direita 84° 56' 22" e, com o azimute 70° 44' 47", avança 8.283,66 m, até o MV-03, de coordenadas UTM E=586.705,1720 e N=7.229.670,8170. Finalmente, roda à esquerda 62° 30' 14" e, no azimute 8° 14' 33", após 145,26 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado no pórtico da SE Ponta Grossa Norte, de coordenadas UTM E=586.725,9970 e N= 7.229.814,579. A largura da faixa de segurança da poligonal acima é de 22 m, sendo 11 m para cada lado, em relação ao eixo da LT no trecho 0=PP (Pórtico da SE Sabará) ao PF (Pórtico da SE Ponta Grossa Norte). A extensão total da LT compreende 9.282,02 m, envolvendo área de 204.204,44 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Copel Transmissão S.A. a promover a desapropriação e/ou a constituição de servidão administrativa daquelas áreas de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciaisou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Copel Transmissão S.A., para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas de servidões através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão seu uso e gozo ao que for compatível com a existência das servidões, abstendo-se, conseqüentemente, de praticar, dentro daquelas áreas, quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento das linhas, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Copel Transmissão S.A. fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Orlando Pessuti

Governador do Estado, em exercício

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 896, de 30 de maio de 2007

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